AREsp 1811541 - DECISAO

AREsp 1811541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da voluntariedade da colaboração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o recurso especial para modificar premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROMULLO BRUNO COSTA AJUZ ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada/colaboração Voluntária, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada/colaboração Voluntária Aplicação Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROMULLO BRUNO COSTA AJUZ ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 41 da Lei 11.343/06 em razão de suposta colaboração voluntária
  2. 2 Distinção entre prova obtida por colaboração voluntária e prova obtida por quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da voluntariedade da colaboração exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ, não sendo cabível o recurso especial para modificar premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.