HC 636491 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido por não apresentar argumentos novos e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (onze toneladas de maconha, ocultação em carga de soja, confissão de corréu sobre origem estrangeira, indícios de organização criminosa), que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, além de inexistir erro de competência, pois o crime se consumou no local da apreensão.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma), Acórdão
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Competência, Medidas Cautelares

Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Competência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JEAN CARLOS DE MOURA LAZARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma), Acórdão

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública
3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.