AREsp 1525474 - ACORDAO

AREsp 1525474 - ACORDAO

A elevação da pena-base foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (1.125 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor previsto no art. 33, §4º, foi corretamente reconhecido e aplicado na fração de 1/3, pois o agravante atuou conscientemente como "mula" e já havia realizado viagem anterior com mesma finalidade, circunstâncias que autorizam, conforme jurisprudência consolidada, modular o redutor aquém de 2/3; assim, mantém-se a decisão agravada e as penas nos patamares fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANTONIO AFRO RUAS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Conduta De "mula", Redutor Da Pena
Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Conduta De "mula" Redutor Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO AFRO RUAS JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 É idônea a elevação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida?
  2. 2 É adequada a fixação do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior a 2/3 quando o agente atua como "mula" e tem conhecimento de integrar organização criminosa?
  3. 3 Incidiu causa para substituição da pena privativa por restritivas de direitos nas circunstâncias do caso?

Ratio Decidendi

A elevação da pena-base foi mantida porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (1.125 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o redutor previsto no art. 33, §4º, foi corretamente reconhecido e aplicado na fração de 1/3, pois o agravante atuou conscientemente como "mula" e já havia realizado viagem anterior com mesma finalidade, circunstâncias que autorizam, conforme jurisprudência consolidada, modular o redutor aquém de 2/3; assim, mantém-se a decisão agravada e as penas nos patamares fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que conheceu para negar provimento ao recurso especial