REsp 1920297 - DECISAO

REsp 1920297 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que a exasperação da pena-base estava adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (924 kg de maconha) e pelas circunstâncias concretas do crime (planejamento, concurso de agentes, importação por via fluvial, disparos contra policiais e tentativa de evasão), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência da Corte; também entendeu que havia elementos que demonstravam dedicação à atividade criminosa e organização dos envolvidos, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, não sendo cabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos nem a modificação do regime prisional...

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE XAVIER; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena E Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

PAULO HENRIQUE XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ Recurso Especial Conhecido E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base pela quantidade da droga e pelas circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e alegação de bis in idem
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal a quo de que a exasperação da pena-base estava adequadamente fundamentada pela expressiva quantidade de droga apreendida (924 kg de maconha) e pelas circunstâncias concretas do crime (planejamento, concurso de agentes, importação por via fluvial, disparos contra policiais e tentativa de evasão), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência da Corte; também entendeu que havia elementos que demonstravam dedicação à atividade criminosa e organização dos envolvidos, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, não sendo cabíveis a substituição da pena por restritivas de direitos nem a modificação do regime prisional...

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.