AREsp 1817387 - DECISAO

AREsp 1817387 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, de modo que permaneceu óbice à admissão representado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e pela ausência de impugnação específica (Súmula 182), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINA ROJAS GALLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Erro De Tipo, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Por Transnacionalidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Erro De Tipo Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Por Transnacionalidade Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CAROLINA ROJAS GALLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ofensa ao art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para a fixação da fração mínima da minorante do art. 33, §4º
  3. 3 Limites impostos pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, de modo que permaneceu óbice à admissão representado pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e pela ausência de impugnação específica (Súmula 182), nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial