HC 612956 - ACORDAO

HC 612956 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter as cautelares de monitoramento eletrônico (ampliando sua área) e revogar o recolhimento noturno, fundamentando-se na condição do paciente como integrante de organização criminosa e na necessidade de interromper atividades delitivas, sendo incabível nesta Corte conhecer de pontos não examinados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e ampliação para Palmas e Brasília) por supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção e fundamentação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Ampla área de abrangência do monitoramento eletrônico
  3. 3 Revogação do recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para manter as cautelares de monitoramento eletrônico (ampliando sua área) e revogar o recolhimento noturno, fundamentando-se na condição do paciente como integrante de organização criminosa e na necessidade de interromper atividades delitivas, sendo incabível nesta Corte conhecer de pontos não examinados pelo Tribunal de origem (excesso de prazo e ampliação para Palmas e Brasília) por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a revogação total das cautelares, ampliou a área de monitoramento e revogou o recolhimento noturno, nos termos do acórdão