HC 629085 - ACORDAO

HC 629085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não era possível analisar o mérito do habeas corpus sem o inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; além disso, a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo em situações excepcionais, e a prisão preventiva foi considerada idônea e revalidada em razão da periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (151.200 gramas de cocaína) e pela apreensão de munições e carregador.

Parties
Paciente: Diego Aurélio Campos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Direito De Recorrer Em Liberdade Embargos De Declaração

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Parties

Diego Aurélio Campos Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pendente de julgamento de embargos de declaração impede análise do mérito do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus (reformatio in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta para manutenção e revalidação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não era possível analisar o mérito do habeas corpus sem o inteiro teor do acórdão que julgou os embargos de declaração na origem; além disso, a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo em situações excepcionais, e a prisão preventiva foi considerada idônea e revalidada em razão da periculosidade demonstrada pela grande quantidade de droga apreendida (151.200 gramas de cocaína) e pela apreensão de munições e carregador.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental