AREsp 1812259 - DECISAO

AREsp 1812259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstrou, com elementos probatórios concretos (confissão, depoimentos e provas materiais), a transnacionalidade do crime, estabelecendo a competência da Justiça Federal; além disso, discutir a aplicação ou a fração do redutor do art. 33, §4º e a incidência das causas do art. 40 implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional adequadamente fixou o redutor no mínimo em razão de participação na operação organizada.

Parties
Agravante: FABRÍCIO CHRISTIAN SANTOS PEREIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Causas De Aumento (art. 40, I E Vi)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

FABRÍCIO CHRISTIAN SANTOS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal em razão da transnacionalidade do crime
  2. 2 Aplicação da fração do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstrou, com elementos probatórios concretos (confissão, depoimentos e provas materiais), a transnacionalidade do crime, estabelecendo a competência da Justiça Federal; além disso, discutir a aplicação ou a fração do redutor do art. 33, §4º e a incidência das causas do art. 40 implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão regional adequadamente fixou o redutor no mínimo em razão de participação na operação organizada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.