AREsp 1534421 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou erro que justificasse a reforma; a quantidade e a natureza da droga justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343; a minorante do art. 33, § 4º pode ser aplicada no mínimo legal quando o agente tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa no tráfico internacional (precedentes do STJ); não houve bis in idem nos critérios adotados; e o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Khamis Said Mpate
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena Base (art. 42, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Khamis Said Mpate

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fixação do percentual de redução
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentação e pretensão de revaloração probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou erro que justificasse a reforma; a quantidade e a natureza da droga justificaram a majoração da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343; a minorante do art. 33, § 4º pode ser aplicada no mínimo legal quando o agente tinha ciência de estar a serviço de organização criminosa no tráfico internacional (precedentes do STJ); não houve bis in idem nos critérios adotados; e o pedido do agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial