AREsp 1569076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e nova qualificação dos fatos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou elementos concretos (registros migratórios, viagens de curto período sem justificativa e ausência de comprovação de meios financeiros) que indicam dedicação do réu ao tráfico, razão pela qual não houve demonstração apta a modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Sérgio Alberto Castro Armaza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Valoração Da Prova

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Parties

Sérgio Alberto Castro Armaza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Valoração das provas e qualificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido do agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração das provas e nova qualificação dos fatos), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido registrou elementos concretos (registros migratórios, viagens de curto período sem justificativa e ausência de comprovação de meios financeiros) que indicam dedicação do réu ao tráfico, razão pela qual não houve demonstração apta a modificar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática/agravada mantida.