HC 649483 - DECISAO

HC 649483 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, participação em organização criminosa sofisticada, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal) e no fato de o paciente estar foragido, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO DE MIRANDA FRIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Foragido/fuga Do Distrito Da Culpa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RICARDO DE MIRANDA FRIAS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de autoria
  2. 2 Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade concreta, participação em organização criminosa sofisticada, risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal) e no fato de o paciente estar foragido, tornando insuficientes as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique-se.