AREsp 1798444 - DECISAO

AREsp 1798444 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade previsto pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FRANCIELLE SOUSA SANTOS; Corréu: KLYSMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FRANCIELLE SOUSA SANTOS

Agravante

KLYSMMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, não se afasta o óbice de admissibilidade previsto pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.