HC 622871 - ACORDAO

HC 622871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos idôneos (permanência do paciente preso durante a instrução, reincidência, participação em organização criminosa, atuação como aliciador e suspeita de ameaça ao informante) e os documentos não demonstraram que o réu se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ que autorizariam a prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: DOMINGOS JOAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agrav o regimental conhecido e não provido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prisão Domiciliar Por Pandemia (recomendação CNJ 62), Reincidência, Ameaça a Testemunha
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Prisão Domiciliar Por Pandemia (recomendação CNJ 62) Reincidência Ameaça a Testemunha

Case Brief

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Parties

DOMINGOS JOAO NETO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção da prisão preventiva está fundada em elementos idôneos (permanência do paciente preso durante a instrução, reincidência, participação em organização criminosa, atuação como aliciador e suspeita de ameaça ao informante) e os documentos não demonstraram que o réu se enquadra nas hipóteses da Recomendação n.62 do CNJ que autorizariam a prisão domiciliar em razão da pandemia, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agrav o regimental conhecido e não provido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que manteve a prisão preventiva e indeferiu o pedido de liberdade e de prisão domiciliar