REsp 1920297 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (924 kg de maconha) e nas circunstâncias do crime, e corretamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do réu à atividade criminosa, não havendo bis in idem; tampouco são cabíveis a substituição por penas restritivas de direitos nem a modificação do regime prisional para semiaberto.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE XAVIER; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Regime Prisional (art. 33, §§2º E 3º Cp)
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por quantidade e circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe fundamentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado; o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea a exasperação da pena-base com base na quantidade expressiva de entorpecente apreendido (924 kg de maconha) e nas circunstâncias do crime, e corretamente afastou a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do réu à atividade criminosa, não havendo bis in idem; tampouco são cabíveis a substituição por penas restritivas de direitos nem a modificação do regime prisional para semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada e a dosimetria imposta pelo tribunal de origem