AREsp 1796576 - DECISAO

AREsp 1796576 - DECISAO

Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, nego-lhe provimento, porquanto a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte conforme Súmula 7/STJ; o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 já havia sido negado em HC n. 581.325/SP, não havendo fundamento para alteração da decisão agravada.

Parties
Recorrente (réu/agravante): agravante; Ministério Público (opositor): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por COVID 19 Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Recorrente (réu/agravante)

Ministério Público Federal

Ministério Público (opositor)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Exame De Admissibilidade E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possível bis in idem pela valoração da maior quantidade de entorpecentes em crime de tráfico internacional
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, ao examinar o recurso especial, nego-lhe provimento, porquanto a fixação da pena-base acima do mínimo foi devidamente fundamentada pela natureza e quantidade da droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta Corte conforme Súmula 7/STJ; o pedido de prisão domiciliar por COVID-19 já havia sido negado em HC n. 581.325/SP, não havendo fundamento para alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial