AREsp 1833899 - DECISAO

AREsp 1833899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos cumulativos do §4º), o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal; por isso, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: VICTOR PAULO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VICTOR PAULO BUENO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preenchimento dos requisitos cumulativos do §4º (agente primário; bons antecedentes; não se dedicar a atividades delitivas; não integrar organização criminosa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da alegada violação do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (verificação do preenchimento dos requisitos cumulativos do §4º), o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal; por isso, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.