HC 649483 - ACORDAO

HC 649483 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes (tráfico internacional em grande escala), do grau de envolvimento do Agravante em organização criminosa sofisticada, da não localização do acusado e de sua ausência de apresentação para colaborar com a instrução, o que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (negação de autoria e contemporaneidade) não podem ser analisadas nesta Corte para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO DE MIRANDA FRIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Foragido, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Foragido +2 more

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Parties

RICARDO DE MIRANDA FRIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência de localização do acusado e sua caracterização como foragido
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de maneira idônea a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos crimes (tráfico internacional em grande escala), do grau de envolvimento do Agravante em organização criminosa sofisticada, da não localização do acusado e de sua ausência de apresentação para colaborar com a instrução, o que demonstra risco concreto à aplicação da lei penal e insuficiência das medidas alternativas; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (negação de autoria e contemporaneidade) não podem ser analisadas nesta Corte para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental