AREsp 1685213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque indicado, estando obstada a apreciação pelo enunciado da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e pelas Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência desta Corte ao aplicar a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º à luz das circunstâncias concretas (conduta de 'mula' e consciência de serviço a organização criminosa).

Parties
Agravante: Malachy Ogbonnaya Ugwuamadi; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Malachy Ogbonnaya Ugwuamadi

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 pela fixação da fração redutora aquém do máximo
  2. 2 Suposto bis in idem pela utilização do fato de transnacionalidade como motivo para reduzir a pena
  3. 3 Falta de prequestionamento da matéria pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese suscitada não foi prequestionada na Corte de origem sob o enfoque indicado, estando obstada a apreciação pelo enunciado da Súmula 7/STJ (reexame de provas) e pelas Súmulas 282 e 356/STF; subsidiariamente, mesmo se conhecido, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e alinhada à jurisprudência desta Corte ao aplicar a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, §4º à luz das circunstâncias concretas (conduta de 'mula' e consciência de serviço a organização criminosa).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental