REsp 1883340 - ACORDAO

REsp 1883340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos de sofisticação e integração à organização criminosa (entrega de veículo de alto valor, preparação em solo paraguaio, permanência do veículo com o acusado por mais de um mês), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses elementos fáticos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Renato Adriano Gonçalves Ardevino; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Regime Prisional, Dosimetria, Súmula 7/stj
Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Regime Prisional Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Renato Adriano Gonçalves Ardevino

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial Penal / Acórdão (sexta Turma) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Integração a organização criminosa e sofisticação da operação
  3. 3 Vedação à revisão de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos de sofisticação e integração à organização criminosa (entrega de veículo de alto valor, preparação em solo paraguaio, permanência do veículo com o acusado por mais de um mês), a inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a revisão desses elementos fáticos é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação da pena-base acima do mínimo e o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter regime prisional fechado e pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão