REsp 1937248 - DECISAO

REsp 1937248 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o aumento da pena-base em 2 anos em razão da grande quantidade de maconha apreendida (cerca de 307 kg), com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência da ré e da ausência dos requisitos legais.

Parties
Recorrente: THAIS MADALENA GAZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42, Lei 11.343/2006

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Parties

THAIS MADALENA GAZOLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Preponderância da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal e discricionariedade do julgador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se o aumento da pena-base em 2 anos em razão da grande quantidade de maconha apreendida (cerca de 307 kg), com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, e afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, em razão da reincidência da ré e da ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.