AREsp 1842153 - ACORDAO

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Ocorre a incidência da Súmula 7/STJ, porque a conclusão do Tribunal de origem de que o agravante se dedicava ao tráfico decorre de valoração de elementos fático-probatórios (registros de viagens, inconsistência com a renda declarada, ausência de comprovação das justificativas), tornando inviável a reforma sem reexame do conjunto probatório; assim, manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: Ramy Perez Peredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Redutor Especial Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Redutor Especial Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ramy Perez Peredo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de incidência da Súmula 7/STJ diante de controvérsia fático-probatória
  3. 3 Caracterização de dedicação à atividade criminosa e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Ocorre a incidência da Súmula 7/STJ, porque a conclusão do Tribunal de origem de que o agravante se dedicava ao tráfico decorre de valoração de elementos fático-probatórios (registros de viagens, inconsistência com a renda declarada, ausência de comprovação das justificativas), tornando inviável a reforma sem reexame do conjunto probatório; assim, manteve-se o afastamento do redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negação de provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ).
  • Nego provimento ao agravo regimental.