AREsp 1873355 - DECISAO

AREsp 1873355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida (fixar a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: HUGO HIDALGO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HUGO HIDALGO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) ou mínimo (1/6)
  2. 2 Caracterização de vínculo com organização criminosa em função do transporte transnacional de droga
  3. 3 Limites ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alteração pretendida (fixar a redução prevista no art. 33, § 4º no patamar máximo) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório — procedimento vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se as premissas fáticas e a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.