AREsp 1885886 - DECISAO

AREsp 1885886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à dosimetria da pena (incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06), obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado...

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Parties
Agravante/recorrente: YULIANNY GREIMAR YUSTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

YULIANNY GREIMAR YUSTI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 quanto à não aplicação da fração máxima da diminuição de pena
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à dosimetria da pena (incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06), obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso com base na alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.