AREsp 1738270 - DECISAO

AREsp 1738270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida no recurso não foi debatida de forma específica na origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EDUARDO DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Fixação Da Pena, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Fixação Da Pena Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

EDUARDO DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de erro material na fixação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida no recurso não foi debatida de forma específica na origem e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, portanto, a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.