AREsp 1732934 - DECISAO

AREsp 1732934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional, a defesa não infirmou fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou prejuízo em relação à prova emprestada, a superveniência da sentença afasta a tese de inépcia da denúncia e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Inépcia Da Denúncia, Princípio Da Ampla Defesa, Súmulas Stf/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Inépcia Da Denúncia Princípio Da Ampla Defesa Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art.5º, inciso LV, da Constituição (ampla defesa)
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Nulidade por prova emprestada e necessidade de demonstrar prejuízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a via especial não é adequada para apreciação de matéria constitucional, a defesa não infirmou fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou prejuízo em relação à prova emprestada, a superveniência da sentença afasta a tese de inépcia da denúncia e houve deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, além da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.