HC 686141 - ACORDAO

HC 686141 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que impediria exame no STJ por supressão de instância), o prazo transcorrido para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da complexidade do feito e de atrasos causados pela defesa, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais quando atuam como órgão revisor, cabendo a revisão de ofício a cada 90 dias apenas ao julgador que decretou a prisão.

Parties
Agravante / Paciente: GILBERTO IGLESSIA DE SOUZA; Corréu: WANDER FERNANDES CUSTÓDIO; Corréu: FRANCIELY MORALE MACIEL; Corréu: IGOR JÚNIOR PEDROSO DE SALES; Acusação / Parte Interveniente: Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Supressão De Instância, Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Supressão De Instância Prisão Cautelar

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Parties

GILBERTO IGLESSIA DE SOUZA

Agravante / Paciente

WANDER FERNANDES CUSTÓDIO

Corréu

FRANCIELY MORALE MACIEL

Corréu

IGOR JÚNIOR PEDROSO DE SALES

Corréu

Ministério Público Federal - Procuradoria Regional da República

Acusação / Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 316 do CPP aos Tribunais em grau de recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido de revogação da prisão preventiva não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que impediria exame no STJ por supressão de instância), o prazo transcorrido para julgamento da apelação foi considerado razoável diante da complexidade do feito e de atrasos causados pela defesa, e o parágrafo único do art. 316 do CPP não se aplica aos Tribunais quando atuam como órgão revisor, cabendo a revisão de ofício a cada 90 dias apenas ao julgador que decretou a prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental