AREsp 2008742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada: a majoração da pena-base pela quantidade de droga (16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe) é legítima à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a valoração negativa da culpabilidade, fundada em elementos concretos (ex.: escolaridade e ciência do agente), é idônea; a redução prevista no art. 33, § 4º pode ser fixada no patamar mínimo quando devidamente justificada pela participação a serviço de organização criminosa internacional; não se autorizou o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; e a imposição de pena acessória (inabilitação para dirigir) foi excluída por insuficiência de fundamentação, estando o agravo...

Parties
Agravante: Lupercio Alves do Nascimento Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Pena Acessória, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

Lupercio Alves do Nascimento Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade em razão da escolaridade e conhecimento do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada: a majoração da pena-base pela quantidade de droga (16 kg de maconha e 1,2 kg de haxixe) é legítima à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; a valoração negativa da culpabilidade, fundada em elementos concretos (ex.: escolaridade e ciência do agente), é idônea; a redução prevista no art. 33, § 4º pode ser fixada no patamar mínimo quando devidamente justificada pela participação a serviço de organização criminosa internacional; não se autorizou o reexame probatório por força da Súmula 7/STJ; e a imposição de pena acessória (inabilitação para dirigir) foi excluída por insuficiência de fundamentação, estando o agravo...

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006