AREsp 2519015 - DECISAO

AREsp 2519015 - DECISAO

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que evidenciam dedicação da ré a atividades criminosas, e por ser vedada, segundo a Súmula 231 do STJ, a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o reexame de fatos e provas seria indevido nesta Corte.

Parties
Agravante: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Co Ré/recorrente: ANA PAULA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Agravante

ANA PAULA DOS SANTOS

Co Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal Regional Federal Da 3ª Região

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes (Súmula 231/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a exclusão da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de elementos que evidenciam dedicação da ré a atividades criminosas, e por ser vedada, segundo a Súmula 231 do STJ, a redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, o reexame de fatos e provas seria indevido nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.