AREsp 2482061 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo com base nas circunstâncias concretas (1.526 g de cocaína, destino à Europa, atuação relevante da ré), em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria, Confissão Espontânea, Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 231 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Confissão Espontânea Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 231 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Adequação da fixação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo diante das circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) veda reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do redutor do art. 33, § 4º, no patamar mínimo com base nas circunstâncias concretas (1.526 g de cocaína, destino à Europa, atuação relevante da ré), em consonância com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.