AREsp 2775287 - DECISAO

AREsp 2775287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231/STJ e com o Tema 158 do STF (RE 597.270), não sendo possível ao STJ rever precedentes vinculantes do Supremo.

Parties
Agravante: ERWIN LOPEZ LOPEZ; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 231/stj, Tema 158 (repercussão Geral), Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 231/stj Tema 158 (repercussão Geral) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ERWIN LOPEZ LOPEZ

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever enunciado vinculante do STF (Tema 158)
  3. 3 Aplicação das causas de aumento e minorantes no tráfico internacional de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não autoriza a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231/STJ e com o Tema 158 do STF (RE 597.270), não sendo possível ao STJ rever precedentes vinculantes do Supremo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.