AREsp 2616665 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em razão das atenuantes não pode ultrapassar o mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, e porque a fração de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente aplicada diante do modus operandi de tráfico transnacional, não sendo cabível nesta Corte a reanálise do conjunto probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agrav o conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pela aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea
  2. 2 Cabimento de aplicação de fração superior a 1/6 na causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em razão do modus operandi do tráfico transnacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em razão das atenuantes não pode ultrapassar o mínimo legal, conforme Súmula 231/STJ, e porque a fração de 1/6 para o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi adequadamente aplicada diante do modus operandi de tráfico transnacional, não sendo cabível nesta Corte a reanálise do conjunto probatório.

Court Disposition

Agrav o conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial