AREsp 2800271 - ACORDAO

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A jurisprudência do STJ admite a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 quando o agente atua como 'mula' consciente de estar a serviço de organização criminosa; como a aplicação do patamar foi devidamente fundamentada, sua reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LETICIA ARYELLE ALVES PAVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º), Tráfico Privilegiado, Mula (transportador De Drogas)
Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º) Tráfico Privilegiado Mula (transportador De Drogas)

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Parties

LETICIA ARYELLE ALVES PAVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo de 1/6 para agente que atuou como 'mula' do tráfico internacional
  2. 2 Possibilidade de reanálise fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Discricionariedade do julgador para modular a fração da minorante entre 1/6 e 2/3

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ admite a modulação da fração da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 quando o agente atua como 'mula' consciente de estar a serviço de organização criminosa; como a aplicação do patamar foi devidamente fundamentada, sua reforma exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7, motivo por que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental