HC 1014230 - DECISAO
Indefiro liminarmente a inicial, porquanto o acórdão impugnado concluiu pela voluntariedade do consentimento para a busca domiciliar e pela regularidade da competência territorial, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a medida cautelar.
- Parties
- Paciente: Paulo Marcio Ribeiro Santos; Autoridade Coatora: Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão, Consentimento Para Busca, Competência Territorial, Prorrogação De Competência, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
Paulo Marcio Ribeiro Santos
Paciente
Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
- 2 voluntariedade do consentimento para busca domiciliar
- 3 nulidade das provas derivadas da busca (laudo informático)
Ratio Decidendi
Indefiro liminarmente a inicial, porquanto o acórdão impugnado concluiu pela voluntariedade do consentimento para a busca domiciliar e pela regularidade da competência territorial, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que justifique a medida cautelar.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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