AREsp 2961371 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a não superação da incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para Esse Fim, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Imposição De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Recursos E Processo Constitucional No STJ Tráfico Internacional De Drogas Associação Para Esse Fim Súmula 7/stj Súmula 182/stj Imposição De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RICARDO RIBEIRO SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a não superação da incidência da Súmula 7/STJ, configurando impugnação genérica que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos