AREsp 2973568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo às exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SILVIO BENJAMIM ORTIZ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Resistência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Drogas Resistência Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SILVIO BENJAMIM ORTIZ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, configurando o óbice da Súmula 182/STJ e atendendo às exigências do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.