HC 1072836 - ACORDAO

HC 1072836 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva de Carlos Renato Goiano Rocha está fundamentada em indícios de sua participação reiterada em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (Operação 14 Bis), existindo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e conveniência da instrução criminal; medidas diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse conversão em prisão domiciliar; o requisito da contemporaneidade foi relativizado diante da continuidade e probabilidade de reiteração criminosa.

Parties
Agravante / Paciente: CARLOS RENATO GOIANO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS RENATO GOIANO ROCHA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por ser genitor
  3. 3 Requisito da contemporaneidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva de Carlos Renato Goiano Rocha está fundamentada em indícios de sua participação reiterada em organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas (Operação 14 Bis), existindo prova da materialidade e indícios de autoria, bem como risco concreto à ordem pública e conveniência da instrução criminal; medidas diversas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes e não se demonstrou a imprescindibilidade dos cuidados paternos que justificasse conversão em prisão domiciliar; o requisito da contemporaneidade foi relativizado diante da continuidade e probabilidade de reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de CARLOS RENATO GOIANO ROCHA
  • Indeferido o pedido de conversão em prisão domiciliar