REsp 2260551 - DECISAO

REsp 2260551 - DECISAO

Considerando que o Tribunal a quo reconheceu que os recorridos atuaram na condição de "mula" e tinham ciência de estar a serviço de organização criminosa voltada ao narcotráfico, a jurisprudência consolidada autoriza modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. Assim, restabeleceu-se a fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria, resultando no redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, I, do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido / Condenado: LIZANDRO MARCOS NOGALES; Recorrido / Condenado: MAYCOL ZENSANO HERRERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Condição De "mula", Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Condição De "mula" Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

LIZANDRO MARCOS NOGALES

Recorrido / Condenado

MAYCOL ZENSANO HERRERA

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 modulação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (1/2 vs 1/6)
  2. 2 relevância da condição de "mula" e do conhecimento de atuar a serviço de organização criminosa para dosimetria
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal a quo reconheceu que os recorridos atuaram na condição de "mula" e tinham ciência de estar a serviço de organização criminosa voltada ao narcotráfico, a jurisprudência consolidada autoriza modular a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6. Assim, restabeleceu-se a fração de 1/6 na terceira fase da dosimetria, resultando no redimensionamento das penas para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, fixação do regime inicial semiaberto e afastamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos com fundamento no art. 44, I, do CP, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Restabelecer, na terceira fase da dosimetria, a fração de 1/6 (um sexto) relativa à minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  • Redimensionar as penas dos réus LIZANDRO MARCOS NOGALES e MAYCOL ZENSANO HERRERA para 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa