REsp 2261030 - DECISAO

REsp 2261030 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 seja aplicável ao agente que atuou como 'mula', a relevância da função de transportador na cadeia criminosa e a quantidade expressiva de droga justificam a fixação da fração redutora no patamar mínimo legal (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Mula Do Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Mula Do Tráfico Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado para agente na condição de 'mula do tráfico'

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 seja aplicável ao agente que atuou como 'mula', a relevância da função de transportador na cadeia criminosa e a quantidade expressiva de droga justificam a fixação da fração redutora no patamar mínimo legal (1/6), procedendo-se ao redimensionamento da pena e à fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Fixar a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 1/6
  • Redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, e 486 dias-multa