AREsp 2680828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo que, embora não se deva excluir a possibilidade de incidência do referido dispositivo a transportadores ('mulas'), a circunstância de prestação de serviço a organização criminosa e a elevada quantidade de entorpecentes justificam reduzir a fração da minorante para 1/6; manteve-se, assim, a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, e procedeu-se ao redimensionamento da pena e do regime inicial conforme fundamentação do acórdão de origem, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: CRISTIANO ALVES DAMASCENO; Recorrido: FRANCIELLI APARECIDA MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecente, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Competência Da Justiça Federal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecente Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Competência Da Justiça Federal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CRISTIANO ALVES DAMASCENO

Recorrido

FRANCIELLI APARECIDA MAGALHAES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e sua fração aplicável
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do tráfico internacional e competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para modular a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reconhecendo que, embora não se deva excluir a possibilidade de incidência do referido dispositivo a transportadores ('mulas'), a circunstância de prestação de serviço a organização criminosa e a elevada quantidade de entorpecentes justificam reduzir a fração da minorante para 1/6; manteve-se, assim, a condenação pelo art. 33, caput, c/c art. 40, I, e procedeu-se ao redimensionamento da pena e do regime inicial conforme fundamentação do acórdão de origem, sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionada a pena dos recorridos para 5 anos e 10 meses de reclusão, com pagamento de 584 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
  • Publique-se.