AREsp 1760604 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 porque a fração foi fixada com fundamentação concreta (modus operandi, contatos com organização, acondicionamento da droga, conhecimento de atuar em favor de organização criminosa), e a pretensão defensiva de majorar a redução demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: THANKGOD NNAOMA MADUAKOLAM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THANKGOD NNAOMA MADUAKOLAM

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição da fração aplicável
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Caracterização da atuação como 'mula' e sua repercussão na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo de 1/6 porque a fração foi fixada com fundamentação concreta (modus operandi, contatos com organização, acondicionamento da droga, conhecimento de atuar em favor de organização criminosa), e a pretensão defensiva de majorar a redução demandaria reexame de provas proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos