AREsp 1895131 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a materialidade exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a materialidade estava demonstrada por documentos da SOCA, fotos, depoimentos e interceptações, razão pela qual não cabe absolvição por ausência de laudo pericial.

Parties
Agravante: WAGNER PEREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Laudo Pericial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Laudo Pericial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

WAGNER PEREIRA DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo pericial e comprovação da materialidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF diante de mais de um fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a materialidade exigiria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo entendeu que a materialidade estava demonstrada por documentos da SOCA, fotos, depoimentos e interceptações, razão pela qual não cabe absolvição por ausência de laudo pericial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental