HC 692820 - ACORDAO

HC 692820 - ACORDAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; a jurisprudência do STJ admite compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, sendo suficiente adequar a execução da prisão ao regime menos gravoso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Adequação da custódia cautelar ao regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; a jurisprudência do STJ admite compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, sendo suficiente adequar a execução da prisão ao regime menos gravoso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.