AREsp 1958325 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve o decisum de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO MAGALHÃES GODOI; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARCELO MAGALHÃES GODOI

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Questões relativas à dosimetria da pena e à incidência/afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve o decisum de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada