AREsp 2491412 - DECISAO

AREsp 2491412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas, em especial a licitude das interceptações e a dosimetria, não superaram o juízo de admissibilidade; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não objeto de impugnação específica, e a análise pretendida envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade das interceptações.

Parties
Agravante: DANILO CORSINO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Interceptação Telefônica E Prorrogações, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Interceptação Telefônica E Prorrogações Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DANILO CORSINO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação das interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 Possibilidade de nulidade das provas derivadas de interceptações sem demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena na via especial e limites pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas, em especial a licitude das interceptações e a dosimetria, não superaram o juízo de admissibilidade; o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes não objeto de impugnação específica, e a análise pretendida envolveria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo capaz de ensejar nulidade das interceptações.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DANILO CORSINO DA SILVA e não conheço do recurso especial
  • Afasto a nulidade quanto às interceptações telefônicas e telemáticas nos termos da decisão de origem