AREsp 2491412 - DECISAO

AREsp 2491412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes não venceram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e legais, não havendo demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade; e a dosimetria das penas não apresentou flagrante ilegalidade que permitisse revisão sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado tal reexame pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR; Agravante: VANIA DE SOUZA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica E Telemática, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Competência Da Justiça Federal
Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica E Telemática Dosimetria Da Pena Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief) Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR

Agravante

VANIA DE SOUZA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Licitude e fundamentação das interceptações telefônicas e prorrogações
  2. 2 Necessidade de transcrição integral das interceptações
  3. 3 Demonstration of prejudice for nullity (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações dos agravantes não venceram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido: as interceptações foram consideradas devidamente fundamentadas e legais, não havendo demonstração de prejuízo apta a ensejar nulidade; e a dosimetria das penas não apresentou flagrante ilegalidade que permitisse revisão sem reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedado tal reexame pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se