HC 974413 - DECISAO

HC 974413 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a apreensão foi realizada por Receita Federal diante de fundada suspeita em empresa de transporte expresso com presença de representante da transportadora, não incidindo diretamente o Tema 1041 do STF; e a dosimetria com redução de 1/6 foi fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não se vislumbra motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Sigilo De Correspondência, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico Internacional De Entorpecentes Sigilo De Correspondência Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação do sigilo de correspondência
  2. 2 aplicação e percentual da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; a apreensão foi realizada por Receita Federal diante de fundada suspeita em empresa de transporte expresso com presença de representante da transportadora, não incidindo diretamente o Tema 1041 do STF; e a dosimetria com redução de 1/6 foi fundamentada em elementos concretos dos autos, de modo que não se vislumbra motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.