AREsp 2680904 - DECISAO

AREsp 2680904 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas (ferindo a Súmula 7 do STJ), e o Superior Tribunal de Justiça, limitado à apreciação de questões de direito, não realiza novo exame probatório; assim, por competência monocrática e normas processuais aplicáveis, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Aggravante: EUDER DE SOUZA BONETHE; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Financiamento Do Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico Internacional De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Artigo 383 Do Código De Processo Penal, Desclassificação De Crime (art. 36 Para Art. 33 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Tráfico Internacional De Entorpecentes Financiamento Do Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Internacional De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Aggravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Agravo Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 383 do Código de Processo Penal (ausência de correlação entre denúncia e sentença)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de conduta do art. 36 para o art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque a matéria suscitada no recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas (ferindo a Súmula 7 do STJ), e o Superior Tribunal de Justiça, limitado à apreciação de questões de direito, não realiza novo exame probatório; assim, por competência monocrática e normas processuais aplicáveis, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.