AREsp 2680904 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que o princípio da correlação foi respeitado e a tipificação foi correta, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EUDER DE SOUZA BONETHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Correlação, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime (art. 36 Para Art. 33 Lei 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial Tráfico Internacional De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Princípio Da Correlação Súmula 7/stj Desclassificação De Crime (art. 36 Para Art. 33 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EUDER DE SOUZA BONETHE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 383 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime do art. 36 para o art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que o princípio da correlação foi respeitado e a tipificação foi correta, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo regimental.