HC 644010 - DECISAO

HC 644010 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal (não é substitutivo do recurso próprio) e por não restar demonstrado flagrante ilegalidade: a Lei nº 6.368/76 mostrou-se mais benéfica ao paciente do que a Lei nº 11.343/06, sendo vedada a combinação de leis; matéria relativa ao regime inicial não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Vedação À Combinação De Leis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Vedação À Combinação De Leis Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE REINALDO MARQUES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 6.368/76 versus Lei nº 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de combinação de dispositivos de leis penais

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal (não é substitutivo do recurso próprio) e por não restar demonstrado flagrante ilegalidade: a Lei nº 6.368/76 mostrou-se mais benéfica ao paciente do que a Lei nº 11.343/06, sendo vedada a combinação de leis; matéria relativa ao regime inicial não pode ser apreciada por esta Corte por não ter sido examinada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.