AREsp 1955188 - DECISAO

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Reconsiderado o decisum anterior, decidiu-se não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões apresentadas pelo Tribunal de origem que deram fundamento à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); a ausência de impugnação específica...

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Parties
Agravante: CHIKA NCHEDO EZEAMANIE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental/agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Internacional De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Tráfico Internacional De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CHIKA NCHEDO EZEAMANIE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Pela Presidência Do Stj; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de reavaliação de matéria fático-probatória e alcance da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6

Ratio Decidendi

Reconsiderado o decisum anterior, decidiu-se não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica as razões apresentadas pelo Tribunal de origem que deram fundamento à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ); a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental/agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderado o decisum de fls. 533-538.
  • Não conheço do agravo regimental (agravo em recurso especial).